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TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 08020411720244058300

Processo nº 0802041-17.2024.4.05.8300

33ª Vara Federal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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