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TRF5Parcialmente procedenteJulgamento: 03/03/2020

Agravo de Instrumento nº 08020378720204050000

Processo nº 0802037-87.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Fernando Braga

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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