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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/12/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015826620204058102

Processo nº 0801582-66.2020.4.05.8102

16ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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