TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/05/2024

Procedimento Comum Cível nº 08015147120244058201

Processo nº 0801514-71.2024.4.05.8201

4ª Vara Federal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Interpretação / Revisão de Contrato
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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