TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/02/2020

Agravo de Instrumento nº 08014194520204050000

Processo nº 0801419-45.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Multa Cominatória / Astreintes · Assistência Judiciária Gratuita · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Fornecimento de Medicamentos

Multa Cominatória / Astreintes Assistência Judiciária Gratuita Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Fornecimento de Medicamentos

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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