TRF5ProcedenteJulgamento: 20/06/2022

Procedimento Comum Cível nº 08013663120224058201

Processo nº 0801366-31.2022.4.05.8201

4ª Vara Federal

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 1.532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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