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TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/08/2025

Apelação Cível nº 08013169120254058300

Processo nº 0801316-91.2025.4.05.8300

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuição sobre a folha de salários · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Contribuição sobre a folha de saláriosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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