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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/12/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 08013051820234058305

Processo nº 0801305-18.2023.4.05.8305

Desemb. Fed. Leonardo Resende

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Dano ao Erário · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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