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TRF5ProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 08011996220234058400

Processo nº 0801199-62.2023.4.05.8400

SREEO-Vice-Presidência

Compensação de Prejuízo · Retido na fonte · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
Compensação de PrejuízoRetido na fonteREFIS/Programa de Recuperação FiscalNão CumulatividadeNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 1.509 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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