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GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA

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Processo nº 0005897-19.2026.8.17.9000

GAB. DES. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR

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Processo nº 0802102-87.2026.8.14.0000

ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Cerceamento de Defesa

Processo nº 0019008-13.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados · Erro de Procedimento · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão

Processo nº 0000398-38.2025.5.17.0012

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

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Processo nº 0806475-52.2019.4.05.8000

5ª Vara Federal

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