TRF5ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Apelação Cível nº 08008188320254058400

Processo nº 0800818-83.2025.4.05.8400

Desemb. Fed. Rodrigo Tenório

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Repetição de indébito Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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