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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Embargos à Execução Fiscal nº 08007393520244058402

Processo nº 0800739-35.2024.4.05.8402

9ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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