Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08007126420154058500
Processo nº 0800712-64.2015.4.05.8500
1ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800712-64.2015.4.05.8500 EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) exequente e o cessionário do valor principal requereram a liberação dos valores pagos referentes ao precatório n. 2024.85.00.001.200199, id. 101352022. Oficiar à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a transferência do valor pago a título de honorários contratuais (precatório n. 2024.85.00.001.200199, id. 101352022), para a conta bancária do respectivo credor, indicada no id. 153755107. Quanto ao valor principal cedido, intimar a cessionária para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao processo a documentação informada na manifestação do id. 155084558, a saber, a ata de Assembleia Geral e Especial de Cotistas (realizada na data de 24/04/25) e o comprovante de alteração da denominação social junto à Receita Federal.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800712-64.2015.4.05.8500 · 1ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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