TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/11/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 08005653520244058108

Processo nº 0800565-35.2024.4.05.8108

27ª Vara Federal

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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