TRF5Não conhecidoJulgamento: 10/03/2020

Agravo Regimental Cível nº 08005199720204058201

Processo nº 0800519-97.2020.4.05.8201

Presidência

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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