TRF5Parcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2023

Mandado de Segurança Criminal nº 08004450320234050000

Processo nº 0800445-03.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Cerceamento de Defesa · Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas · Competência da Justiça Federal

Cerceamento de Defesa Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Competência da Justiça Federal

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 51.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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