TRF5ProcedenteJulgamento: 17/09/2025

Apelação Criminal nº 08004398620184058401

Processo nº 0800439-86.2018.4.05.8401

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Falsidade ideológica · Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores · Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

50% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 2.512 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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