TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 08004279820204058402

Processo nº 0800427-98.2020.4.05.8402

9ª Vara Federal

Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa SELIC · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Extinção da Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Taxa SELIC Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Extinção da Execução

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