TRF5ProcedenteJulgamento: 21/01/2020

Agravo Regimental Cível nº 08004121820204050000

Processo nº 0800412-18.2020.4.05.0000

Vice-Presidência

Prescrição e Decadência · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Prescrição e Decadência Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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