Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 08004072720174058107

PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800407-27.2017.4.05.8107 ANA ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de ANTÔNIO ALMEIDA NETO, CARLOS ARAGÃO DA SILVA, PRESLEY GONZAGA VIANA, CÍCERO GOMES FERNANDES e CL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, por meio da qual requereu a condenação dos demandados às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Na petição inicial, à qual se fez acompanhar de cópia dos autos do Inquérito Policial - IPL nº 0167/2013, o Órgão Ministerial narrou a existência de irregularidades na execução do Convênio nº 219/2008 (SIAFI 700219) celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e o Município de Acopiara/CE destinado à construção de 522 (quinhentas e vinte e duas) cisternas de placas para armazenamento de água. O convênio teve vigência entre 10/12/2008 e 25/04/2011, com previsão no valor de R$ 610.319,84 (seiscentos e dez mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 590.841,36 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) repassados pela União por meio da Ordem Bancária nº OB901255, datada de 10/12/2008, e R$ 19.478,48 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) como contrapartida do Município de Acopiara/CE. Conforme a petição inicial, para a execução do objeto conveniado, realizou-se o Pregão nº 2009.03.13.2. No certame, venceram as empresas Acopiara Construções Ltda. (lotes I e II - aquisição de material de construção e kits de pedreiro) e CL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (lotes III e IV - serviços de mão de obra e aquisição de placas de identificação). A CL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. foi contratada pelo valor de R$ 125.974,26 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

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