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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08003905120184058302

Processo nº 0800390-51.2018.4.05.8302

24ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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