Procedimento Comum Cível nº 08003706820244058102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800370-68.2024.4.05.8102 ADVOGADO do(a) DA PEREIRA DE MENEZES, neste ato representada por seu curador FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE MENEZES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, em síntese, a condenação da autarquia à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Vieram os autos conclusos para sentença, no entanto, verifico não ter sido realizada avaliação social para constatação da condição socioeconômica da autora, razão pela qual CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de oportunizar a realização da perícia social. DETERMINO a realização de Perícia Social nos endereços: (i) da autora, na rua Diógenes Frazão, n. 1072, Seminário, Crato/CE, CEP 63105-000; e (ii) de sua genitora, também situado na rua Diógenes Frazão, n. 1.000, Seminário, Crato/CE, CEP 63100-000, considerando que o pedido inicial abrange período retroativo à data do requerimento administrativo, época em que a autora residia com sua genitora, a fim de se aferir a condição socioeconômica do(a) autor(a) e se elaborar relatório fotográfico dos locais vistoriados, inclusive das dependências internas dos imóveis. Nomeio o(a) profissional MICHELLE ALMEIDA ALMINO, devidamente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará sob o n. 11.156, para exercer o encargo de PERITO(A) do juízo, o(a) qual deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado (se for o caso), indicar quesitos e assistente técnico, em 05 (cinco) dias. Cientifique-se o(a) perito(a) de que o exame deverá ser realizado nos endereços da autora e de sua genitora constantes dos autos. Formulo os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo auxiliar do juízo: I. Qual a idade do(a) AUTOR(A)? II. Qual o estado civil do(a) AUTOR(A)? III.

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