TRF5ProcedenteJulgamento: 19/07/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08003702120224058205

Processo nº 0800370-21.2022.4.05.8205

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Nulidade de ato administrativo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções

Nulidade de ato administrativo IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 6.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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