TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08003310720204058104

Processo nº 0800331-07.2020.4.05.8104

22ª Vara Federal

Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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