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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/04/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 08002709220244058109

Processo nº 0800270-92.2024.4.05.8109

34ª Vara Federal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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