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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002645720164058403

Processo nº 0800264-57.2016.4.05.8403

11ª Vara Federal

Custas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
CustasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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