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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002259020164058102

Processo nº 0800225-90.2016.4.05.8102

16ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em FGTS · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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