TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/02/2021

Apelação Cível nº 08002121520214058103

Processo nº 0800212-15.2021.4.05.8103

SREEO-Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liquidação / Cumprimento / Execução

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Obrigação de Fazer / Não Fazer Liquidação / Cumprimento / Execução

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800212-15.2021.4.05.8103 · SREEO-Vice-Presidência · julgado em 24/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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