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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/01/2024

Apelação Cível nº 08001365620244058500

Processo nº 0800136-56.2024.4.05.8500

Desemb. Fed. Gisele Sampaio

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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