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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Apelação Cível nº 08001118220204058306

Processo nº 0800111-82.2020.4.05.8306

Desemb. Fed. Gisele Sampaio

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas
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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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