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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/05/2026

Apelação Cível nº 08000739620224058307

Processo nº 0800073-96.2022.4.05.8307

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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