TRF5ProcedenteJulgamento: 19/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000291220154058311

Processo nº 0800029-12.2015.4.05.8311

12ª Vara Federal

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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