TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/12/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05400248720194058013

Processo nº 0540024-87.2019.4.05.8013

14ª Vara Federal

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 1.918 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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