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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/10/2018

Recurso Inominado Cível nº 05288862720174058100

Processo nº 0528886-27.2017.4.05.8100

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Multa Cominatória / Astreintes · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
Multa Cominatória / AstreintesAposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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