TRF5ProcedenteJulgamento: 15/09/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05223032120204058100

Processo nº 0522303-21.2020.4.05.8100

26ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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