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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/09/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05212331420214058300

Processo nº 0521233-14.2021.4.05.8300

1ª Vara Federal

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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