TRF5ProcedenteJulgamento: 19/09/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05189698320194058400

Processo nº 0518969-83.2019.4.05.8400

3ª Vara Federal

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Multa Cominatória / Astreintes

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

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