Recurso Inominado Cível nº 05144014520194058102
Processo nº 0514401-45.2019.4.05.8102
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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