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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/04/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05103251120204058500

Processo nº 0510325-11.2020.4.05.8500

5ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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