TRF5ProcedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Inominado Cível nº 05094079720214058103

Processo nº 0509407-97.2021.4.05.8103

2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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