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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 05085164920214058500

Processo nº 0508516-49.2021.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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