TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05080515820214058300

Processo nº 0508051-58.2021.4.05.8300

14ª Vara Federal

Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

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