TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/06/2020

Recurso Inominado Cível nº 05076317520204058013

Processo nº 0507631-75.2020.4.05.8013

2ª Relatoria Turma Recursal

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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