TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/05/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05067869820194058200

Processo nº 0506786-98.2019.4.05.8200

7ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Urbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 22.778 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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