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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso Inominado Cível nº 05050356220224058300

Processo nº 0505035-62.2022.4.05.8300

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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