Recurso Inominado Cível nº 05040649820224058002

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0504064-98.2022.4.05.8002 ADVOGADO do(a) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. IMPEDIMENTO PARCIAL ANÁLOGO AO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0504064-98.2022.4.05.8002 ta, trabalhadora rural, Branquinha - AL DIAGNÓSTICO: Espondilartrose - CID 10: M 47.9, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID 10: M 51.1, Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais - CID 10: M 99.7, Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas - CID 10: G 40.3 DII: 11/12/2020 DCB: PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DECLARADA VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. IMPEDIMENTO PARCIAL ANÁLOGO AO TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial de prestação continuada, ante o não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo. Pretensão recursal escorada na alegação de que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista que possui patologia incapacitante em razão da impossibilidade de tratamento, somada com questões socioeconômicas pessoais da autora. Requer, portanto, a reforma da sentença para a concessão do benefício e os retroativos desde à DER. Como cediço, nos termos do art.

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