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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/02/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05034590520204058300

Processo nº 0503459-05.2020.4.05.8300

14ª Vara Federal

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário · Repetição de indébito
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° SalárioRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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