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TRF5ProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05030629420214058401

Processo nº 0503062-94.2021.4.05.8401

13ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Multa Cominatória / AstreintesAuxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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