TRF5ProcedenteJulgamento: 16/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05030207020204058501

Processo nº 0503020-70.2020.4.05.8501

6ª Vara Federal

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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