Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05030207020204058501
Processo nº 0503020-70.2020.4.05.8501
6ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.