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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/09/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05030065820214058402

Processo nº 0503006-58.2021.4.05.8402

9ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Multa Cominatória / AstreintesAuxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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